0067535 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A fixação da indemnização civil por danos determináveis, mas ainda não determinados, deve remeter-se para liquidação em execução de sentença, sem prejuízo do arbitramento imediato de uma quantia, por conta da indemnização, a pagar em certo prazo ao ofendido, se tal se impuser como condição de suspensão da execução da pena. II - O Tribunal deve preferir uma pena alternativa ou de substituição da pena de prisão, sempre que, verificados os respectivos presupostos de aplicação, se revelem adequadas e suficientes à realização das finalidades preventivas da punição.