035704 - Supremo Tribunal de Justiça

Não se verifica oposição de julgados entre um acordão que decide ser a Direcção-Geral de Viação competente para impor a medida de inibição da faculdade de conduzir ao arguido que, livre por perdão do procedimento pelo crime previsto no artigo 369 do Codigo Penal, pagou na pendencia do inquerito preliminar a multa por transgressão ao Codigo da Estrada e outro em que, efectuado o pagamento voluntario da multa na pendencia da instrução preparatoria, se atribui ao juiz da comarca aquela mesma competencia.