0335633 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo o impugnante em processo por contra-ordenação sido notificado para comparecer em juízo por a sua comparência ser necessária ao esclarecimento dos factos, o julgamento não podia ser realizado sem essa comparência. II - No caso de falta do impugnante deveria o julgamento ter sido adiado para outra data e notificado de que em caso de não comparência seria julgado como se estivesse presente. III - Se posteriormente foi julgado justificada a falta de comparência ficou inválido o processado posterior àquela falta, incluindo a decisão aí tomada de rejeição de recurso de impugnação.