9521253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9521253
Acórdão
Descritores: Exclusão de sócio, Dever de lealdade, Dever de indemnizar, Requisitos, Nexo de causalidade, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017855
Nr Documento: RP199606119521253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5184e71ebd6184758025686b0066d684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521253.E4
Sumário
A sanção da exclusão de um sócio não gerente de uma sociedade comercial não exclui o eventual dever de indemnizar pelos prejuízos que lhe cause com a actuação motivadora da exclusão; tal dever não é exclusivo dos gerentes da sociedade. O exercício de actividade concorrencial da de uma sociedade por um sócio da mesma, na área geográfica da actuação dela, viola o respectivo dever de lealdade com o correspondente dever de a indemnizar pelos consequentes prejuízos, mas para tal é necessário que se demonstre o nexo de causalidade entre tal actividade e os prejuízos. A liquidação do montante da indemnização por tal responsabilidade pode ser relegada para a execução da sentença verificados os requisitos do artigo 661 do Código de Processo Civil.