9430726 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9430726
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Testemunha, Falta de testemunhas, Justificação da falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013138
Nr Documento: RP199412079430726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71ff0e7a4629a4bc8025686b00669e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430726.83
Sumário
Não é de justificar a falta de testemunha à audiência de julgamento com o fundamento de ter, bastante tempo antes do dia do julgamento, emigrado para França, não se prevendo o seu regresso a breve prazo. É que, pese embora o direito de emigração ser constitucionalmente reconhecido, aquele facto não releva como excludente da ilicitude ( cf. artigos 31, ns. 1 e 2, alínea b) do Código Penal e 117, n. 1 do Código de Processo Penal ). O que importaria alegar e provar era o concreto motivo de ordem laboral, economico-financeira ou de outra natureza que terá impossibilitado o comparecimento da testemunha. O n. 5 do artigo 117 do Código de Processo Penal é um mero desenvolvimento do seu n. 3, onde se previne a hipótese de o faltoso se achar doente, criando-lhe a alegada doença impossibilidade de comparecimento ou prove inconveniência no mesmo, pelo que o juiz, face à alegada fundamentação da ausência de testemunhas no estrangeiro, não tinha que se pronunciar sobre a impossibilidade ou sobre a grave inconveniência a que levaria a sua presença, que aliás nem sequer foram alegadas.