9921365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9921365
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Cabeça de casal, Obrigações, Relação de bens, Falta, Sanção, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027959
Nr Documento: RP199912179921365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a353bcbcaa35973802568940039508bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921365.2D
Sumário
O relacionamento de bens é um acto do cabeça de casal e o não cumprimento exacto das usas funções é sancionado nos termos do artigo 2096 do Código Civil. O juiz não tem que deferir o pedido feito pelo ex-cônjuge do cabeça de casal, no processo para partilha de bens subsequente a divórcio, para ser oficiado ao Banco de Portugal no sentido de informar quais os números das contas bancárias abertas em todos os bancos, em certo período, pelo cabeça de casal, e respectivos saldos e à Junta de Crédito Público para informar quais os títulos da dívida pública adquiridos pelo mesmo em tal período. O interessado é que tem de especificar os bens em falta, não bastando a mera suspeição da sua existência.