022309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022309
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Legitimidade activa, Habilitações literárias, Concurso de provimento, Legitimidade passiva
Recorrente: Dias , Ana
Recorridos: Mine e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DO MINE.
Nr Convencional: JSTA00032555
Nr Documento: SA119900208022309
Data de Entrada: 26/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68a285b9445ef1b5802568fc0038d093
Sumário
I - Não se verifica a impossibilidade superveniente da lide nem ilegitimidade activa ou passiva se se mantém o interesse do recorrente na anulação do acto recorrido (classificação e graduação em concurso de acesso) e o interesse do recorrido particular na manutenção desse mesmo acto, embora o recorrente tenha sido nomeado interinamente para lugar da categoria a prover e o recorrido particular já tenha sido nomeado e empossado em lugar dessa categoria. II - Para efeitos da alínea d) do n. 2 do artigo 56 do Regulamento dos Concursos para lugares de Ingresso e Acesso do Quadro Único do Pessoal dos Organismos e Serviços Centrais do Ministério da Educação, aprovado pelo Despacho Conjunto n. 101/ME-MRA/83, de 1 de Junho (Diário da República, II série, n. 141, de 22-6-1983), são distintos os níveis de habilitações literárias de "licenciados" e "bacharéis".
