0050361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0050361
Acórdão
Descritores: Contrato atípico, Instalação de lojista, Incumprimento, Resolução do contrato, Validade, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029062
Nr Documento: RP200005080050361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b046e18229d8b2880256905003580dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050361.72
Sumário
É atípico ou inominado, o contrato de instalação dos lojistas em centros comerciais e não pode ser qualificado como de arrendamento ou subarrendamento. Se, em contrato da referida natureza, ficou clausulado que a 1ª contraente e gestora do Centro Comercial tinha o direito de resolver o contrato em caso de incumprimento da 2ª contraente, a resolução é válida quando o facto ocorra, sem necessidade de converter a mora em incumprimento definitivo, desde que a gestora, actuando de boa fé e ponderando os interesses em causa, haja avisado a lojista da necessidade de pagar o contratualmente devido, desde há meses vencido, e concedido para o efeito prazo admonitório que o devedor desprezou. O recurso à acção directa para, uma vez resolvido o contrato, ser restituída a loja ao Centro Comercial, só seria lícito no caso, que não ocorreu, da impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais. O tribunal só pode condenar em indemnização a liquidar em execução de sentença quando estiver provada, antes de mais, a existência do dano.