001280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001280
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Duplicação de colecta, Impugnação de liquidação, Prazo, Facto superveniente
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Barbosa , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012700
Nr Documento: SA219780528001280
Data de Entrada: 21/04/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67464d4041e32173802568fc0036fa31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001280.31
Sumário
E de 90 dias o prazo dentro do qual tem de ser apresentada a petição impugnando a liquidação do imposto sobre as sucessões, qualquer que seja o fundamento invocado, mesmo que este seja o da duplicação de colecta, nos termos do artigo 89 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, sendo ininvocavel o artigo 177 do mesmo Codigo. Tal prazo conta-se sempre nos termos das alineas a) e b) daquele artigo a não ser que ocorra o condicionalismo pressuposto no artigo 151 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, caso em que se conta desde a data em que foi possivel obter o documento ou em que transitou em julgado a sentença, aquele e esta supervenientes. Não constitui documento ou sentença supervenientes a liquidação regularmente efectuada em diferente processo, a qual não e duplicação da impugnada e apenas alerta da inoportunidade e ilegalidade desta.