44757A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 44757A
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Recurso por oposição de julgados, Identidade de matéria de facto, Suspensão de eficácia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00052601
Nr Documento: SAP1999111044757A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff4216d1e4717e9d802568fc003a13b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:44757A.FE
Sumário
Para se afirmar a oposição de julgados, é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado os mesmos preceitos legais, de forma diversa, a idênticas situações de facto. Estando em causa actos, que permitiram a permanência de certos jogadores em determinados casinos, e tendo-se entendido, em vista do requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA (suspensão de eficácia), no acórdão recorrido, diversamente do que acontecera no acórdão fundamento, que aquela não era inconveniente, não advindo daí prejuízos, não se afirma assim, por dissemelhança factual, a oposição de julgados.