037559 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 037559
Acórdão
Descritores: Presidente da junta de freguesia, Perda de mandato, Ilegalidade grave
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042118
Nr Documento: SA119950509037559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f117bc6c8110c3d1802568fc003923d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037559.A5
Sumário
É fundamento da perda de mandato de presidente de Junta de Freguesia a prática continuada de irregularidades, por acção ou omissão - c), n. 1 do artigo 9 da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro, desde que verificada em inspecção, inquérito ou sindicância, e expressamente reconhecida como tal pela entidade tutelar. Incorre em prática continuada de irregularidades o presidente de Junta de Freguesia que, durante cerca de três anos, praticou vários actos, de forma ilegal, concernentes à concentração de poderes, à omissão de contabilização de receitas atribuídas à Junta, à contabilização de despesas por mais de uma vez, à falta de exigência de quitação no pagamento de despesas, ao processamento de documentos de despesas com deslocações e estadia de membros da autarquia sem identificar os beneficiários, nem a respectiva data, etc..