020287 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São as conclusões das alegações que delimitam o objecto do recurso. II - As contribuições para a Segurança Social em cobrança coerciva foram criadas muito antes da entrada em vigor da Constituição de 1976, por isso não são inconstitucionais, por a lei constitucional reguladora da competência de um determinado acto legislativo ser o que se achar em vigor na data em que se acha concluído o respectivo processo de formação.