071152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flamino Martins
Processo: 071152
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Sociedade por quotas, Denominação social, Assinatura, Sócio gerente, Nulidade, Negócio jurídico, Gerente, Obrigação, Validade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019882
Nr Documento: SJ198401200711522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e53dce91de2a2bc802568fc003a82c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071152.AA
Sumário
A legitimidade das partes é um pressuposto processual necessário à propositura e prosseguimento da acção. A lei exige, que em todas as acções, o juiz conheça ilegitimidade das partes - artigos 474, n. 1, alínea b), 494, n. 1, alínea b), 228, n. 1 alínea d), 510, n. 1 alínea a), todos do Código de Processo Civil, - e a acção só prossegue se ambas forem consideradas legítimas. Para que uma sociedade por quotas, com denominação particular, fique validamente obrigada, o artigo 30 da Lei da Sociedade por Quotas exige a assinatura da maioria dos gerentes, não exigindo a maioria do capital. É nulo o negócio assinado apenas por um sócio gerente.