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020395 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Sampaio da Novoa

Data: 24 de janeiro de 1985

Processo: 020395

ACORDAO

Descritores: Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Receita de organismo de coordenação economica, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade

Recorrente: Johnson & Johnson Lda

Recorridos: Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1983/12/21.

Nr Convencional: JSTA00011931

Nr Documento: SA119850124020395

Data de Entrada: 20/02/1984

Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57b718162dd71d42802568fc0036ece3

Sumário

I - O Dec.-Lei 374-H/79, de 10-9, ao abrigo do qual a CRPQF exigiu o pagamento de taxas, não e inconstitucional. II - Assim, não enferma de ilegalidade a deliberação que exigiu tal pagamento.

Acórdão

020395

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de janeiro de 1985
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosReceita de organismo de coordenação economicaAutorização legislativaInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART122 ART164 G ART167 O ART168 N1 N3 ART207.
CONST82 ART168 N2.
CCIV66 ART9 N1 N2.
DL 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.

Sumário

I- O Dec.-Lei 374-H/79, de 10-9, ao abrigo do qual a CRPQF exigiu o pagamento de taxas, não e inconstitucional.

II- Assim, não enferma de ilegalidade a deliberação que exigiu tal pagamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)