0026836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0026836
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Arrendamento, Contrato-promessa, Forma, Escritura pública, Nulidade, Nulidade do contrato, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025408
Nr Documento: RL199905270026836
Indicações Eventuais: ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO 2ª EDIÇÃO PAG. 133.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/006f7640b5454c56802569a70042f20dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0026836.28
Sumário
Consistindo a causa de pedir no acto ou facto jurídico donde emerge o direito que o A. invoca e pretende fazer valer (artº 467º nº 1 e 498º CPC), o que releva para efeito de ineptidão da petição inicial é a ausência total de causa de pedir e não a alegação de factos integradores de uma causa de pedir insusceptível de fundamentar o pedido formulado. Não pode, assim, anular-se na sentença o processado e absolver-se a Ré da instância por ausência de causa de pedir com fundamento em que, ao pretender obter a resolução de um contrato de arrendamento existente entre si e a Ré com base no não pagamento das rendas e encerramento do locado, alegou o A. apenas a celebração de um contrato-promessa de arrendamento e não a existência de um contrato de arrendamento. Tendo querido celebrar um contrato de arrendamento completo que não formalizaram na forma legal - escritura pública -, é de considerar a vontade real das partes (artº 238º C.C.) não relevando para efeitos legais a qualificação de contrato-promessa que aquelas lhe atribuiram. Sendo nulo o contrato de arrendamento celebrado na vigência do RAU sem observância da forma de escritura pública exigida pelo artº 7º - 2 - b) daquele diploma, é essa nulidade de conhecimento oficioso contráriamente ao que acontecia com o regime precedente. E na esteira do Assento nº 4/95, de 28/03/95 DR I S-A, nº 114, de 17/05/95, no conhecimento oficioso pelo tribunal de nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido com fundamento no artº 289º do C.C.. Por outro lado, tendo o "locatário" usado e fruído a coisa locada, uso e fruição não passíveis de restituição, deve entregar o valor convencionado até pelo lugar paralelo no artº 1045º do C.C. e à luz dos direitos e deveres incidentes sobre prestações que caracterizam a relação jurídica locatária.