Acórdão TRP — Águas, Poluição, Assembleia da república

Acórdão

9840463

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de outubro de 1998
Relator: Barros Moreira

Recurso contraordenacional

ÁguasPoluiçãoAssembleia da repúblicaCompetência orgânicaAutorização legislativaInconstitucionalidade orgânicaPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST92 ART168 N1 2 ART207.
DL 46/94 DE 1994/02/22.
L 62/93 DE 1993/08/20.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG132.
AC TC DE 1989/05/18 IN BMJ N387 PAG215.
AC STJ DE 1990/06/27 IN BMJ N398 PAG346

Sumário

I- Não se encontra ferido de inconstitucionalidade orgânica um acto legislativo aprovado em Conselho de Ministros dentro do prazo fixado pela Assembleia da República, muito embora a promulgação e a consequente publicação tenham lugar após o seu termo. É o que acontece com o Decreto-Lei n.46/94 de 22 de Fevereiro.

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