0261353 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0261353
Acórdão
Descritores: Género alimentício anormal, Consumo público, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017716
Nr Documento: RL199110310261353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e105e9db23fde93a802568030002ab7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0261353.C5
Sumário
Género alimentício anormal - face ao disposto no artigo 82 do DL n. 28/84, de 20 de Janeiro - é não só o que não satisfaz as características analíticas, legalmente fixadas, mas também as que lhe são próprias, sem excluir as organolépticas. Apesar de ainda se encontrar no produtor, não pode deixar de considerar-se destinado ao consumo público, o produto que só chega ao consumidor através do armazenista e do retalhista, aliás, o circuito normal. Constitue alteração não substancial dos factos descritos na acusação a transformação de um crime doloso em negligente. A prescrição do procedimento é causa de extinção da responsabilidade criminal de conhecimento oficioso.