0092044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0092044
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo, Transferência de trabalhador, Ordem legítima, Desobediência, Faltas injustificadas, Despedimento com justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015750
Nr Documento: RL199406290092044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d9f8ab294d0d8e58025680300045cb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092044.A8
Sumário
O conceito de justa causa de despedimento exige a existência de três elementos: a) - comportamento culposo do trabalhador; b) - comportamento grave e de consequências danosas; c) - nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. Tendo a Autora sido contratada a prazo, em 7/9/1984, para trabalhar para a Ré, na Fábrica de Carnaxide, ela passou, em 1/9/1987, a trabalhar na Fábrica de Linhó, como trabalhadora efectiva do respectivo quadro. Assim, tendo sido mandada trabalhar, em 17/3/1992, temporariamente, para a Fábrica de Carnaxide, mais outras colegas, foi inteiramente lícita a ordem da entidade patronal para, com efeitos a partir de 13/4/1992, regressar ao trabalho na Fábrica de Linhó. Não tendo acatado tal ordem legítima da entidade patronal, a Autora colocou-se na situação de faltas injustificadas, desde 13/4/1992, o que, até 24 do mesmo mês, ultrapassou o limite máximo de faltas dadas nessas condições, e possibilitou o despedimento daquela trabalhadora com justa causa.