017388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017388
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Reversão de execução, Gerente de empresa, Dívida à segurança social, Presunção de culpa, Indeferimento liminar, Improcedência manifesta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040646
Nr Documento: SA219941019017388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcedff22072bedbd802568fc003911f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017388.FC
Sumário
Se, numa execução fiscal para cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social, relativas a 1982 e 1983, de uma sociedade comercial de responsabilidade limitada, o gerente contra quem a execução reverteu deduz oposição com fundamento na falta de culpa, sem alegar que não fora gerente de facto da sociedade, não é manifesto que a oposição não pode proceder; Para além de que é discutível que o oponente só possa ilidir a presunção de culpa pela prova de que não foi gerente de facto da sociedade, é ainda discutível se o DL n. 68/87, de 9-2, é interpretativo e por isso aplicável à situação sub judice e se é aplicável com efeitos retroactivos o art. 13 do CPT, que alterou profundamente os pressupostos da responsabilidade dos gerentes ou administradores de sociedades comerciais de responsabilidade limitada.