086630 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 086630
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Aditamento de quesitos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027539
Nr Documento: SJ199505300866302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b063afaf12f242a9802568fc003ade00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086630.0E
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso que a Relação fez dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil. Ao ordenar a formulação de "quesitos novos" ou "outros quesitos", nos termos da alínea f) do artigo 650 do Código do Processo Civil, por os considerar "indispensáveis para a boa decisão da causa, sem prejuízo, porém, do disposto no artigo 664" a Relação moveu-se dentro dos seus poderes legais que confinam a sua competência. Basta tratar-se de factos que impugnaram os primeiramente articulados para que a Relação esteja a exercer plenamente sem necessidade de outra qualquer justificação, e sem exercer os respectivos limites legais, os seus poderes no âmbito da matéria de facto, ao abrigo do artigo 712 n. 2 do Código do Processo Civil.