0803/08 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Uma vez considerada extemporânea a petição da impugnação judicial, está vedada ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de conhecimento oficioso, como é o caso da prescrição. II - Enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que aprecie a questão da prescrição em tais circunstâncias.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- O Exmº Magistrado do Ministério Público, não se conformando com a sentença da M.ma. Juíza do TAF de Braga que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, com fundamento na prescrição das obrigações tributárias relativas ao IVA de 1995 e 1996, no montante de € 10.875.01, não obstante ter considerado intempestiva a impugnação judicial deduzida contra as respectivas liquidações adicionais, dela vem recorrer, tendo formulando as seguintes conclusões: I. A douta sentença em crise, ao reconhecer a prescrição depois de julgar intempestiva a demanda, violou o disposto nos artigos 124 do CPPT e 660, do C. de Processo Civil; II. Deve, portanto, ser revogada e substituída por outra que determine, tão só, a extemporaneidade da demanda e decrete a absolvição da instância. 2- O recorrido não contra-alegou. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 3- A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. A Administração fiscal procedeu à reversão da dívida de IVA, dos anos de 1995 e 1996, no valor de 10 875.01 €, conforme documento de fls. 30 dos autos que aqui se dão por integralmente reproduzidas; 2. O processo n° 2348199501020943 foi instaurado a 28.09.1995, por dívidas de IVA, do ano de 1995; 3. O processo n° 2348199501023594 foi instaurado a 04.12.1995, por dívidas de IVA, do ano de 1995; 4. O processo n° 2348199601008528 foi instaurado a 28.05.1996, por dívidas de IVA, referente ao ano de 1995; 5. O processo n° 234819961009869 foi instaurado a 04.07.1996, por dívidas de IVA, do ano de 1995; 6. O processo n° 234819961009974 foi instaurado a 08.07.1996, por dívidas de IVA, do ano de 1995; 7. O processo n° 234819961022857 foi instaurado a 26.08.1996, por dívidas de IVA, do ano de 1995; 8. Em 14.04.2004 foram executadas diligências com vista a penhora de bens (fls. 10 do PEF); 9. Entre a data de instauração dos processos de execução e a data em foram efectuadas diligências com vista à realização da penhora, os autos estiveram parados por facto não imputável ao contribuinte; 10. Em 09.05.2005, foram efectuadas diligências e ordenada a audição prévia do impugnante sobre o projecto de reversão (fls. 18 a 23 do PEF); 11. O processo encontrou-se parado entre 14.04.2004 (data em que foram executadas diligências com vista a penhora de bens) e 09.05.2005, (diligência de preparação do processo de reversão), ou seja durante 1 ano e 26 dias; 12. O Impugnante foi citado para a execução fiscal em 27.09.2006 (fls. 160 do PEF) 13. A presente impugnação foi instaurada em 05.01.2007; 5.1.- A questão que vem colocada no presente recurso consiste em saber se o tribunal “a quo” podia tomar conhecimento, como o fez, da prescrição das obrigações tributárias relativas ao IVA de 1995 e 1996, não obstante ter considerado intempestiva a impugnação judicial deduzida contra as respectivas liquidações adicionais. Em sentido negativo se pronuncia na sua alegação o Magistrado do Ministério Público recorrente. Muito embora não argua a sentença recorrida em sede de nulidade por excesso de pronúncia ( artigo 668.º , n.º 1, alínea b) do CPC ), a verdade é que é com esse enquadramento jurídico, que entendemos o adequado, que a matéria impugnatória do recurso será apreciada, uma vez que o tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras jurídicas. 5.2. Após concluir pela caducidade do direito de impugnar judicialmente as liquidações adicionais em causa, afirma-se na sentença o seguinte: “ Apesar da sua intempestividade e porque foi alegada a prescrição da dívida exequenda importa dela conhecer”. Ainda que não referida de forma expressa, a razão que terá motivado o conhecimento da prescrição prende-se seguramente com o estatuído no artigo 175.º do CPPT , onde se lê. “ A prescrição ou duplicação de colecta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão de execução fiscal que anteriormente tenha intervindo o não tiver feito” Conhecimento oficioso esse que ocorre ainda que, como é o caso, se trate de uma impugnação judicial em que se visa com o conhecimento da prescrição apurar da eventual inutilidade da lide ( artigo 287.º , alínea e) do CPC ) e não dele retirar todos os seus efeitos jurídicos (cfr. acórdão de 17/01/07, 7/02/07, 16/05/07 e de 12/06/07, nos recursos n.ºs 1129/07, 980/06, 71/07 e 291/07). Não obstante, o certo é que tendo sido concluído na sentença sob recurso que a impugnação judicial era intempestiva, tal facto determina desde logo que não haveria lugar a pronúncia sobre qualquer questão de mérito que tenha sido suscitada na petição, ainda que de conhecimento oficioso, como é o caso da prescrição (cfr. acórdão de 21/05/08, no recurso n.º 293/08). De todo o modo, certo é ainda que a consequência inelutável da procedência da excepção da caducidade da impugnação judicial seria a extinção da lide impugnatória desde logo, pelo que se apresenta como algo incongruente o conhecimento da prescrição com esse mesmo objectivo, desta feita com fundamento em inutilidade da lide. Impõe-se concluir, portanto, que a sentença sob recurso enferma de nulidade por excesso de pronúncia, uma vez que conheceu da questão relativa à prescrição cuja apreciação lhe estava vedada, por prejudicada em face da procedência da excepção da caducidade da impugnação judicial que fora deduzida- artigo 668.º , n.º 1, alínea d) do CPC . 5.3. Da reforma da sentença recorrida ao abrigo do disposto no artigo 731.º , n.º 1 do CPC . Estabelece o n.º 1 do artigo 731.º do CPC que no caso de ser julgada procedente, entre outras, a nulidade prevista na segunda parte da alínea d) do artigo 668.º (excesso de pronúncia), o “Supremo suprirá a nulidade, declarará em que sentido a decisão deve considerar-se alterada e conhecerá dos outros fundamentos do recurso”. Deste modo, suprindo a nulidade por excesso de pronúncia verificada na sentença recorrida e tendo em conta o que acima foi dito, declara-se a respectiva nulidade no segmento dispositivo em que conhece da questão da prescrição das obrigações tributárias relativas ao IVA de 1995 e 1996, confirmando-se no mais a procedência da excepção de caducidade do direito de deduzir impugnação judicial das respectivas liquidações adicionais. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso jurisdicional, anulando-se, em consequência, a sentença recorrida no segmento em que conhece da prescrição das obrigações tributárias relativas ao IVA de 1995 e 1996, consequentemente sem prejuízo da decretada caducidade da impugnação judicial Custas a cargo do impugnante apenas no tribunal recorrido. Lisboa, 3 de Dezembro de 2008. – Miranda de Pacheco (relator) – Pimenta do Vale – Lúcio Barbosa.