067396 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A herança responde pelas dívidas do falecido, se os herdeiros não alegam que os bens dela não comportam os seus encargos. II - Decidida no saneador, a questão da legitimidade não pode ser novamente suscitada. III - Não pode ser invocado na alegação da revista meio de defesa que o não foi na contestação. IV - Decidida com trânsito em julgado, a questão do manifesto com infracção do disposto no artigo 9 n. 3 do Código do Imposto de Capitais não pode ser objecto de nova discussão.