9611049 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o Ministério Público deduzido acusação por crime de furto quando esta infracção assumia já a natureza de crime semi-público face ao artigo 203 ns.1 e 3 do Código Penal de 1995, e tendo o ofendido apresentado queixa quando aquela infracção tinha a natureza de crime público, tal queixa então apresentada tem de considerar-se acto processual validamente praticado, pelo que não se verifica a deduzida excepção de ilegitimidade do Ministério Público.