002971 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 8 do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, deve ser entendido com o alcance dos n. 4 e 5 do artigo 43 do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - A competencia para fazer valer creditos não reconhecidos pela comissão liquidataria do CTM deve caber aos tribunais civeis.