028249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028249
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano, Indemnização, Onus de prova, Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Recurso contencioso, Falta de interposição do recurso, Negligencia processual, Facto modificativo
Recorrente: Melo , Fernando
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028078
Nr Documento: SA119901004028249
Data de Entrada: 27/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe677e83e69292c2802568fc0037a320CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028249.4A
Sumário
Não ha nulidade por omissão de pronuncia quando a sentença não conhece de questão que devia apreciar por esse conhecimento ter ficado prejudicado pelo julgamento de outra. A 1 parte do art. 7 do D.L. n. 48051, de 21.11.67 consigna a regra de que o dever de indemnizar danos causados por actos de gestão publica não depende da interposição de recurso desses actos pelo lesado, a qual a 2 parte do mesmo preceito estabelece a excepção de que o direito do lesado so subsiste relativamente aos danos não imputaveis a falta de interposição do recurso ou a negligente conduta processual neste do lesado recorrente. Erigida assim em facto modificativo do direito do lesado a falta de interposição do recurso ou a conduta processual negligente neste, e ao Estado, por força do regime estabelecido no n. 2 do art. 342 do Cod. Civil, que cabe o onus da prova de que os danos, invocados pelo lesado, decorrentes do acto ilicito, são consequencia, no todo ou em parte, daquela conduta omissiva ou negligente do lesado e por isso insusceptiveis de reparação nessa medida.