012129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012129
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Caução, Reforço de caução, Pedido de passagem de certidão, Certidão negativa, Suspensão da execução
Sumário
O pedido de passagem de uma certidão donde constam que as dívidas se achavam garantidas por fiança, não legitima a prática de na execução mandar reforçar a caução, para ser passada a certidão, por se entender que a garantia já prestada não abrangia os juros entretanto vencidos.
