I – Embora tenha sido celebrado, na pendência de acção executiva, um “acordo de regularização de dívida” do executado Município, através do qual se convencionou o pagamento em prestações da quantia...

I – Independentemente de se considerar ou não o reforço da prestação de garantia como um procedimento autónomo conexo com o processo de execução, no caso em análise estava determinado, por decisão...

O pedido de passagem de uma certidão donde constam que as dívidas se achavam garantidas por fiança, não legitima a prática de na execução mandar reforçar a caução, para ser passada a certidão, por se...

Nos termos dos arts. 184 e 160 paragrafos 1 e 3 do CPCI a oposição suspende a execução se prestada caução. Pedidas certidão da existencia de divida e sua garantia, não pode o Tribunal,...

I - Sobre as questões suscitadas no ambito da validade e execução dos contratos administrativos, mesmo que esta envolva a interpretação dos mesmos, pode a Administração praticar actos definitivos e...

O Tribunal não conhece de recurso quando o recorrente não procede ao reforço da caução prestada, tendo sido notificado para o fazer.*

O Tribunal Pleno so conhece do recurso depois de o recorrente ter procedido ao reforço da caução prestada, nos termos do artigo 179, n. 3 do Contencioso Aduaneiro.*