9720007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maximiano de Almeida
Processo: 9720007
Acórdão
Descritores: União de facto, Pensão de sobrevivência, Alimentos, Distinção, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026235
Nr Documento: RP199906029720007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9f29b04ea92e3548025686b006736eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720007.88
Sumário
A pensão de sobrevivência a pessoa que se encontre na situação de união de facto com o falecido é questão diferente do direito a alimentos da herança previsto no artigo 2020 do Código Civil. A procedência do pedido dessa pensão não carece de prévia acção judicial para obter alimentos da herança do falecido, se o reconhecimento de infracção prevista no artigo 2020 do Código Civil, já resulta de uma acção de alimentos dirigidos contra a referida herança. Por outro lado, o prazo de caducidade de dois anos a que alude o n.2 daquele normativo não é aplicável à acção movida contra a Caixa Geral de Aposentações a peticionar a mencionada pensão de sobrevivência.