9720007 - Tribunal da Relação do Porto

I - A pensão de sobrevivência a pessoa que se encontre na situação de união de facto com o falecido é questão diferente do direito a alimentos da herança previsto no artigo 2020 do Código Civil. II - A procedência do pedido dessa pensão não carece de prévia acção judicial para obter alimentos da herança do falecido, se o reconhecimento de infracção prevista no artigo 2020 do Código Civil, já resulta de uma acção de alimentos dirigidos contra a referida herança. III - Por outro lado, o prazo de caducidade de dois anos a que alude o n.2 daquele normativo não é aplicável à acção movida contra a Caixa Geral de Aposentações a peticionar a mencionada pensão de sobrevivência.