0120805 - Tribunal da Relação do Porto

Para se consubstanciar o exercício do direito de preferência, nos termos do n.1 do artigo 1555 do Código Civil, não basta provar a existência de uma servidão de passagem que onera o prédio dos preferentes, sendo necessário ainda provar que ela podia ter sido constituída por decisão judicial, pois, sem esse requisito, não há direito de preferência.