9741044 - Tribunal da Relação do Porto

I - É a partir do trânsito em julgado da sentença que se inicia o período de inibição da faculdade de conduzir aplicado, em função do artigo 69 do Código Penal como pena acessória do crime de condução em estado de embriaguez, não sendo admissível o seu diferimento para momento diferente.