96B968 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A declaração de utilidade pública, de imediato, não opera senão um cerceamento de um dos poderes jurídicos do direito de propriedade sobre um bem, ou seja, o da sua livre disposição, afectando-o a determinados fins e titularidade, sem prejuízo da caducidade daquela declaração. II - A nulidade do negócio por falta de escritura pública relativa ao contrato de arrendamento é aplicável ao contrato de cedência da posição do arrendatário. III - A cessão feita pelo locatário sem acordo ou autorização do locador viola o contrato de arrendamento, possibilitando a resolução do contrato. IV - A renovação do contrato locatício acarreta o seu reaparecimento com a amplitude anterior.