96B968 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 96B968
Acórdão
Descritores: Declaração de utilidade pública, Caducidade, Cessão de arrendamento, Renovação do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033490
Nr Documento: SJ199710140009682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01c02d34886c5df6802568fc003b6699CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B968.93
Sumário
A declaração de utilidade pública, de imediato, não opera senão um cerceamento de um dos poderes jurídicos do direito de propriedade sobre um bem, ou seja, o da sua livre disposição, afectando-o a determinados fins e titularidade, sem prejuízo da caducidade daquela declaração. A nulidade do negócio por falta de escritura pública relativa ao contrato de arrendamento é aplicável ao contrato de cedência da posição do arrendatário. A cessão feita pelo locatário sem acordo ou autorização do locador viola o contrato de arrendamento, possibilitando a resolução do contrato. A renovação do contrato locatício acarreta o seu reaparecimento com a amplitude anterior.