021726 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No domínio do Código de Processo das Contribuições e Impostos e nos termos do seu art. 15 a distinção entre cobrança virtual e cobrança eventual estava no facto de naquela o tesoureiro receber previamente os títulos, enquanto que nesta os títulos eram apresentados pelo interessado ao tesoureiro no acto do pagamento; II - A abertura do cofre pressupunha um prévio débito ao tesoureiro mediante a entrega dos conhecimentos de cobrança; III - A abertura do cofre era uma modalidade exclusiva da cobrança virtual, pois na cobrança eventual não existia abertura do cofre; IV - O art. 7 do DL n. 154/91, de 23 de Abril aplica-se exclusivamente aos impostos inicialmente de cobrança virtual; V - Se o imposto for inicialmente de cobrança eventual e o prazo para cobrança ocorrer no domínio do Código de Processo Tributário, aplica-se o art. 123 deste Código na contagem do prazo para impugnação.