021726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021726
Acórdão
Descritores: Imposto, Cobrança virtual, Cobrança eventual
Recorrente: Santos , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048642
Nr Documento: SA219980218021726
Data de Entrada: 16/04/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ea0911d410d5352802568fc0039a043CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021726.0C
Sumário
No domínio do Código de Processo das Contribuições e Impostos e nos termos do seu art. 15 a distinção entre cobrança virtual e cobrança eventual estava no facto de naquela o tesoureiro receber previamente os títulos, enquanto que nesta os títulos eram apresentados pelo interessado ao tesoureiro no acto do pagamento; A abertura do cofre pressupunha um prévio débito ao tesoureiro mediante a entrega dos conhecimentos de cobrança; A abertura do cofre era uma modalidade exclusiva da cobrança virtual, pois na cobrança eventual não existia abertura do cofre; O art. 7 do DL n. 154/91, de 23 de Abril aplica-se exclusivamente aos impostos inicialmente de cobrança virtual; Se o imposto for inicialmente de cobrança eventual e o prazo para cobrança ocorrer no domínio do Código de Processo Tributário, aplica-se o art. 123 deste Código na contagem do prazo para impugnação.