004623 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete o delito de contrabando de importação, previsto e punido nos artigos 35 e 37 do Contencioso Aduaneiro, o individuo que compra em Espanha mercadorias que, por acordo entre vendedor e comprador, são depois trazidas clandestinamente para Portugal e postas em local onde o comprador as vai receber.