079415 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A apolice de seguro devera ser datada, assinada pelo segurador, e enunciar entre outras clausulas, o premio do seguro, menção que pode ser expressa ou tacita. II - Quem assina uma proposta escrita de segurador, tacitamente aceita o calculo de premio devido, segundo as tarifas legais e "variações". III - São nulas, em principio, as estipulações verbais acessorias anteriores ao documento legalmente exigido para a declaração negocial, ou contemporaneas dele.

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