017711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017711
Acórdão
Descritores: Derrama, Liquidação, Câmara municipal, Deliberação, Comunicação do acto, Direcção de finanças, Prazo disciplinar
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Escola de Condução Barcelense Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040643
Nr Documento: SA219940323017711
Data de Entrada: 24/11/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69462ac13a1a6041802568fc00390ed7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017711.29
Sumário
A derrama é um imposto acessório na medida em que segue o imposto principal que lhe serve de base. O lançamento da derrama depende de deliberação da Câmara Municipal a comunicar à respectiva Direcção Distrital de Finanças até 30 de Setembro (ou 15 de Outubro na redacção do art. 6 pelo DL 37/93, de 13/12) ao anterior ano da cobrança. Mas este prazo não é preclusivo, mas ordenador, destinando-se a possibilitar a liquidação conjunta do IRC e da derrama pelo contribuinte - auto-liquidação. Se tal deliberação e comunicação não forem efectuadas no tempo inscrito na lei isso não impede a liquidação do imposto. Porém, tais elementos tem de ter lugar em tempo anterior ao prazo para apresentação da declaração m/22, de forma a o contribuinte ter conhecimento do lançamento da derrama, permitindo-lhe preencher a referida declaração e proceder a auto-liquidação.