016266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016266
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Cooperativa de habitação, Valor de realização
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Competre-coop de Construções do Pessoal Transportes Colectivos Scrl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00040298
Nr Documento: SA219930922016266
Data de Entrada: 14/04/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7f72b1506d94f74802568fc00390d09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016266.4F
Sumário
Valor de realização para efeitos de imposto de mais-valias dos terrenos para construção é aquele que for considerado para a liquidação da sisa. O valor será o preço da venda do terreno para construção, salvo se o valor atribuído por avaliação for superior àquele. Trata-se de uma correcção ex lege do valor declarado, uma contraprova, por a liquidação imposta não poder ficar na disponibilidade do contribuinte, pois está submetida à lei. Daí que a lei para efeitos da liquidação do imposto de mais-valias não tenha em conta os ganhos, lucros ou mais-valias efectivamente auferidos, mas sim um valor verificado. A cooperativa de construção não está isenta de impostos de mais-valias por não haver nenhuma lei que lhe confira tal benefício.