020814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 020814
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Publicação obrigatoria
Recorrente: Caldeira , Francisco
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1982/04/06.
Nr Convencional: JSTA00027842
Nr Documento: SA119890926020814
Data de Entrada: 21/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/612d65800482b3d1802568fc00379f43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020814.E4
Sumário
No periodo da vigencia dos arts. 51, 1 e 52, alinea a) do RSTA, os recursos contenciosos deveriam ser interpostos no prazo de trinta dias, se o recorrente residisse no continente, contando-se esse prazo da publicação do acto recorrrido no jornal oficial, quando essa publicação fosse obrigatoria. Tendo o acto contenciosamente impugnado sido publicado em 29.04.82, e depois de descontados os domingos, sabados e dias feriados, em conformidade com a jurisprudencia dominante do STA, que considerava de natureza processual o prazo para a interposição do recurso contencioso, o prazo para a interposição de recurso esgotou-se em 11.06.82, pelo que deve ser rejeitado o recurso, cuja petição foi apresentada perante a autoridade recorrida apenas em 17.06.82.