9440668 - Tribunal da Relação do Porto

I - A atribuição da casa da morada de família a um dos ex-cônjuges, constitui um incidente regulado pelas normas de jurisdição contenciosa. Assim, não há que conceder à parte qualquer prazo para juntar documentos que deviam ser apresentados com o respectivo articulado. II - O facto de o menor, filho dos ex-cônjuges, ser confiado à mãe não determina que lhe seja atribuida a casa da morada de família, pois há outros factores a considerar, sobretudo se foi ela que deu causa ao divórcio.