007539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007539
Acórdão
Descritores: Reversão de prédio expropriado, Caducidade
Recorrente: Fabrica Barros Lda - Cm de Lisboa
Recorridos: Bastos , João e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017352
Nr Documento: SA119700123007539
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb68b6116eb48bb7802568fc0038d1aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007539.25
Sumário
A lei aplicável ao pedido de reversão feito em 1961, e no mesmo ano indeferido pela Administração, é a lei vigente a esse tempo sobre a matéria - a Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948. Esta lei, não tendo fixado prazos para o exercício do direito de reversão, não pretendeu fazer reviver direitos à reversão já extintos à face do regime precedente - o da Lei de 23 de Julho de 1850. Nos termos desta lei (parágrafo 10), o direito de reversão só pode ser exercido dentro do prazo de três meses a contar da conclusão ou abandono da obra. O prazo para a realização das obras assinalado na alínea K) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 28797, depois prorrogado pelo Decreto-Lei n. 31168, de 1942, não é de observar em relação a expropriações realizadas posteriormente, ainda que à sombra daquele diploma.