039710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 039710
Acórdão
Descritores: Direito de petição, Acto lesivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045655
Nr Documento: SA119960521039710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9d0f4ead8dea43d802568fc003946bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039710.23
Sumário
O requerimento pelo qual o militar solicita à Administração a adopção de uma medida legislativa para superar a situação de injustiça gerada pelo regime legal de transição do Corpo de Tropas Pára- -Quedistas da Força Aérea para os quadros de origem do Exército, constitui o mero exercício do direito de petição na modalidade de apresentação de pedido para que a autoridade pública adopte ou proponha determinada medida. O despacho que, constatando a impossibilidade de dar satisfação aos interesses do peticionante no quadro jurídico vigente, acaba por dar seguimento à petição, promovendo os estudos necessários para a eventual elaboração de uma proposta de alteração legislativa, não é susceptível de impugnação contenciosa.