Direito de petição - Jurisprudência Portuguesa

1. Incorre em erro notório na apreciação da prova a decisão que dá como provado que a arguida “sabia que os factos que relatou nas mensagens enviadas não eram verdadeiros”, ao atribuir-lhe...

I - O exercício do direito de petição, previsto na C.R.P. e na Lei nº 43/90, obriga a entidade destinatária, aqui uma entidade pública com poderes administrativos em geral, a receber e examinar as...

O STA é incompetente em razão da matéria para sindicar a atuação do Presidente da República relativamente a petição que uma associação de cidadãos, no exercício do direito constitucional de...

O STA é incompetente «ratione materiae» para sindicar a inércia do Primeiro-Ministro relativamente a petição que uma associação de cidadãos, no exercício do direito constitucional de participação...

I - Uma exposição dirigida ao respectivo Ministro por um conjunto de funcionários alertando-o para irregularidades existentes numa determinada repartição, para além de constituir o exercício do...

I - O requerimento pelo qual o militar solicita à Administração a adopção de uma medida legislativa para superar a situação de injustiça gerada pelo regime legal de transição do Corpo de Tropas Pára-...

I - Ao instituto do caso resolvido ou caso decidido subjaz o princípio geral da estabilidade do acto administrativo, com tradução prática na certeza e na segurança das relações...

I - O acto meramente confirmativo caracteriza-se por repetir sem nada inovar na ordem jurídica relativamente a um acto anterior, tendo sido proferidos ambos com base no mesmo condicionalismo de facto...

I - Os poderes de direcção, supervisão ou superintendência, caracterizadores da supremacia hierárquica, constitucionalmente atribuídos aos ministros em matéria administrativa, estendem-se e abrangem...

I - Não pode o Tribunal pronunciar-se sobre a justiça e oportunidade da punição em processo disciplinar movido a funcionário civil, por competir em exclusivo à Administração decidir da conveniência...