O descritor "Direito de petição" classifica 27 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1981 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 23 | 85.2% |
| TC | 2 | 7.4% |
| TCAS | 1 | 3.7% |
| TRC | 1 | 3.7% |
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