0022138 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arrendamento para a habitação, como arrendamento vinculístico por excelência, mostra-se há muito regulado por disposições de carácter imperativo que cerceiam o princípio geral da liberdade de estipulação dos contraentes consagrados no artigo 405 do Código Civil. II - Não é actualizável uma renda fixada em 30-04-1984.