039533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 039533
Acórdão
Descritores: Instituto nacional de investigação agrária, Concurso interno, Anulação, Recurso hierárquico, Ministro da tutela, Acto confirmativo, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055595
Nr Documento: SA120010131039533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25cf2a3ec63a582580256a4600357ffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:039533.6E
Sumário
O acto do Ministro da Tutela que indeferiu o recurso interposto do acto do Presidente do INIA que anulou um concurso interno de acesso à categoria de investigador principal é um acto meramente confirmativo do acto do Presidente e, por isso, não é lesivo. Mas tal acto, mesmo a considerar em si, não é um acto lesivo, na medida em que o concurso não havia chegado ao fim, pois não existiam listas finais homologadas, e o recorrente não havia sido excluído do concurso.