0839/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0839/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Ilicitude, Nexo de causalidade, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060750
Nr Documento: SA1200402110839
Juízes: Antonio SamagaioJ Simões de OliveiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21eaacd501c67a8680256e3e004f677fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0839.03.E7
Sumário
Viola o disposto no artº 659º, nº. 3 do C. P. Civil a sentença que condena um dos Co-Réus na acção fundada em responsabilidade civil por acto ilícito e culposo de entes públicos, por extrair da matéria de facto considerada provada nos autos ilações que a mesma não autoriza, acerca da ilicitude do comportamento dos agentes do Réu e do nexo causal entre tal comportamento e os danos sofridos pela Autora. Tendo esses factos sido alegados na petição inicial e objecto de impugnação na contestação daquele Réu, impõe-se, nos termos do artº 712º, nº 4, do C.P.C., anular oficiosamente a decisão proferida na 1ª instância, bem como ordenar a ampliação da matéria de facto com a inerente sujeição a prova, da que se mostrar carecida de tal.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção, 3ª Subsecção do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 A... (id. nos autos) interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, acção de responsabilidade civil extra-contratual, fundada em actos ilícitos, contra: Caixa Geral de Aposentações Hospital Magalhães de Lemos Centro Regional de Segurança Social No decurso do processo foi requerida pelo Réu C.R.S.S. a intervenção principal provocada do Centro Nacional de Pensões o qual contestou também a acção. Por sentença do T.A.C., proferida a fls. 172 e segs., foi julgada a acção parcialmente procedente quanto ao Réu Centro Regional de Segurança Social, condenado no pagamento de uma indemnização à Autora a título de danos patrimoniais e morais e, absolvidos os restantes Réus do pedido. Inconformado com a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, interpôs o Centro Regional de Segurança Social o presente recurso jurisdicional, cujas alegações, de fls. 188 e seguintes, concluiu do seguinte modo: “1- A recorrente não praticou nenhum acto ilícito, já que as informações que prestou estavam correctas, de acordo com o fim visado daquela forma de informação, sendo certo que a A. não terá especificado o FIM a que a informação se destinava. Por isso a sentença recorrida violou o artº 2 do DL 48051, ao considerar ilícita e culposa a actuação da recorrente. 2- De qualquer modo, a A. não terá direito a qualquer indemnização por danos não patrimoniais, já que a situação em que a A. ficou com a anulação da aposentação não difere muito daquela que se teria passado se a A não se tivesse aposentado em virtude das falsas informações, sendo certo que a nossa Lei só tutela os danos morais graves.” A Recorrida contra-alegou pela forma constante de fls. 191 e seguintes, pugnando pelo improvimento do recurso. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta junto deste S.T.A. emitiu o parecer de fls. 215, do seguinte teor: “A meu ver, a sentença recorrida faz correcta apreciação da factualidade relevante e adequada interpretação e aplicação da lei, pelo que, não merece censura, devendo o recurso improceder.” 2 Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1 Com interesse para a decisão a sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: “A A. encontra-se aposentada desde JUL.98; “A A. exerceu funções de Auxiliar de Acção Médica e outras integradoras da respectiva carreira no co-R. Hospital de Magalhães Lemos, no Porto, entre 10.MAR.75 e JUL.98; A fim de requerer a sua aposentação, a A., em meados de 1994, requereu ao co-R. C.R.S.S. do Porto o seu registo histórico contributivo; Na posse de tal registo histórico contributivo, a A. requereu à co-R. CGA a sua aposentação, na modalidade de pensão unificada; Por despacho da Direcção da co-R. CGA, datado de 18.NOV.94, e publicado no DR, 2 Série, de 30.DEZ.94, foi reconhecido à A. o direito à requerida aposentação, com referência à situação existente em 16.NOV.94 – Cfr. doc. de fls. 30; O direito à aposentação da A. foi concedida por tal despacho com a condição do CNP confirmar os períodos de contribuição para a segurança social indicados e a assumpção dos correspondentes encargos – Cfr. doc. de fls. 30; Em consequência de tal despacho, a A. foi desligada do serviço a que estava afecta em DEZ.94, tendo-lhe sido atribuído o respectivo cartão de pensionista e processada a correspondente pensão a partir de JAN.95; Mediante despacho da Direcção da co-R. CGA, datado de 29.DEZ.95, notificado à A. em 16.JAN.96, e publicado no DR, 2ª Série, de 31.JAN.96, foi revogado o despacho, atrás referenciado, que havia reconhecido o direito à aposentação da A., por apresentar um período contributivo de apenas 34 anos, 5 meses e 16 dias, de acordo com informação prestada pelo Interveniente CNP, e ordenada a notificação desta para proceder à reposição da importância de 678 510$00, dentro do prazo de 30 dias, a título de indevidamente paga entre 01.JAN.95 e 31.DEZ.95 – Cfr. doc. de fls. 37; Em função de tal despacho, a A., em 04.JAN.96, requereu ao co-R. Hospital de Magalhães Lemos, a sua reintegração ao serviço – Cfr. doc. de fls. 34; A A. amortizou tal dívida mediante o pagamento de 21 prestações, no valor unitário de 32 310$00 – Cfr. docs. de fls. 39 e 40; Aquando da aposentação concedida por despacho da Direcção da co-R. CGA, datado de 18.NOV.94, a A. exercia as funções de Auxiliar de Acção Médica, no co-R. Hospital Magalhães Lemos, no pavilhão das senhoras; Uma vez reintegrada no serviço, em consequência do despacho da Direcção da co-R. CGA, datado de 29.DEZ.95, que revogou o despacho referido no quesito anterior, a A. foi exercer aquelas funções num pavilhão de homens; O exercício daquelas funções neste sector exigia uma robustez física e uma experiência específica que a A. não detinha; A A. que tinha organizada toda a sua vida pessoal, social e familiar, na qualidade de aposentada, viu-se forçada a alterar os seus hábitos de vida em face da revogação do despacho que lhe reconhecera o direito à aposentação e da subsequente reintegração no serviço; No período de tempo que medeou a prolação dos despachos de concessão e de revogação do pedido de aposentação, atrás referenciados, a A. deixou de receber a remuneração mensal de 98 700$00, correspondente ao seu lugar na categoria de Auxiliar de Acção Médica; Para além disso, nesse mesmo período de tempo, a A. perdeu um ano de serviço para efeitos de remuneração na progressão na respectiva carreira bem como para efeitos de contagem de tempo de serviço prestado para a aposentação; O co-R. C.R.S.S. do Porto foi a entidade que forneceu à A. todos os elementos em que esta baseou o seu pedido de aposentação; e De tais elementos, não constava expressamente qualquer registo de interrupção de serviço.” 2 O Direito O Recorrente Centro Regional de Segurança Social do Norte impugna a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, que julgou parcialmente procedente a acção de indemnização fundada em acto ilícito e culposo intentada pela ora Recorrida contra si e outras entidades públicas, absolvendo os restantes Réus do pedido. De acordo com as conclusões das respectivas alegações, a sua discordância em relação ao decidido pelo T.A.C. do Porto, centra-se no seguinte: O Recorrente não praticou nenhum acto ilícito, já que as informações que prestou estavam correctas, de acordo com o fim visado daquela forma de informação, sendo certo que a A. não terá especificado o fim a que a informação se destinava. Por isso a sentença recorrida violou o artº 2º do DL 48.051, ao considerar ilícita e culposa a actuação do recorrente. De qualquer modo, a A. não terá direito a qualquer indemnização por danos não patrimoniais, já que a situação em que ficou com a anulação da aposentação não difere muito daquela que se teria passado se a A. não se tivesse aposentado em virtude das falsas informações, sendo certo que a nossa Lei só tutela danos morais graves. Vejamos se lhe assiste razão, começando, como logicamente se impõe, pelo alegado erro de julgamento quanto à ilicitude e culpa do comportamento do Réu C.R.S.S., ora agravante. 2.2.1 O Recorrente alega, em síntese, que a Autora quando requereu a contagem do tempo de serviço ao C.R.S.S. do Porto, não exerceu correctamente o seu direito a ser informada, pois não especificou que era para efeito de aposentação. Assim, o papel que lhe teria sido fornecido, um print, não contém em si mesmo qualquer declaração acerca deste ou daquele período contributivo, mas tão só e apenas uma série de códigos, ininteligíveis para o cidadão comum, mas susceptíveis de ser interpretados e confirmados por quem de direito. Essas informações estavam correctas e, se negligência houve, terá sido da Ré Caixa Geral de Aposentações, que concedeu a aposentação provisória antes da confirmação dos elementos junto do Centro Nacional de Pensões. O Recorrente não procedeu com negligência ao ter prestado essa informação nos termos em que o fez, já que tal informação estava actualizada e de acordo com o constante da sua base de dados. Resulta, assim, do alegado pelo Recorrente que este põe em causa o julgado pelo Tribunal Administrativo de Círculo, por considerar que não cometeu qualquer acto ilícito, não agiu com negligência e não foi o seu comportamento que motivou a concessão da aposentação provisória à Recorrente e o seu consequente desligamento do Serviço por despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, de 18.11.94, com erro determinante da sua posterior revogação (em 29-12-95). Antes, a ter havido negligência, seria da Caixa Geral de Aposentações, (também Ré na acção) pelos motivos acima apontados. Vejamos: 2.2.2. A sentença recorrida, após enunciar a matéria de facto provada considerada com relevo para a decisão da acção e, desenvolver considerações jurídicas de carácter genérico sobre os pressupostos da obrigação de indemnizar por parte dos entes públicos nas acções fundadas em responsabilidade civil por acto ilícito e culposo, justifica a responsabilidade concreta do Co-Réu C.R.S.S. do Porto, nos seguintes termos: «O Co-Réu C.R.S.S. do Porto foi a entidade que forneceu à A. todos os elementos em que esta baseou o seu pedido de aposentação, sendo certo que, de tais elementos não constava expressamente qualquer registo de interrupção de serviço. Os elementos fornecidos pelo Co-Réu C.R.S.S. do Porto, em sede de contagem, do tempo de serviço, não correspondiam ao tempo de serviço efectivo relevante para efeitos de concessão do pedido de aposentação requerido pela A., o que determinou a revogação da sua aposentação após ter sido concedida, configurando-se tal acto como ilícito, porquanto lesivo de direitos da A. e imputável àquele Co-Réu, na pessoa de agentes seus, praticados no exercício de funções públicas e por causa desse exercício, configurando-se tal lesão de direitos, consequência directa e necessária daquele acto ilícito e culposo. Situamo-nos, assim, na chamada responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas públicas, no âmbito dos actos de gestão pública – cfr. artigo 2º do Decreto-Lei nº 48 051 – atrás sumariamente explanados, mostrando-se verificados, no caso, os respectivos pressupostos.» Sucede, porém, que a matéria de facto provada na acção não permite as ilações retiradas pela sentença em apreço, nos aspectos em análise: facto ilícito e culposo do R. C.R.S.S., determinante da lesão de direitos sofrida pela Autora. De facto, no que a tais aspectos concerne, reportam-se especificamente as alíneas C), D), F) e H) da Matéria de Facto assente (fls. 107 e 108) e os quesitos 7º e 8º e respectivas respostas. Ou seja, foi considerado provado que a fim de requerer a sua aposentação, a A., em meados de 1994, requereu ao Co-R. C.R.S.S. do Porto o seu registo histórico contributivo. Na posse de tal registo histórico contributivo, a A. requereu à Co-R. CGA a sua aposentação, na modalidade de pensão unificada. O direito à aposentação da A. foi concedido por despacho da Caixa Geral de Aposentações, de 30.12.94, com a condição de o Centro Nacional de Pensões (CNP) confirmar os períodos de contribuição para a segurança social indicados e a assumpção dos correspondentes encargos. (Alíneas C), D) F) e H) da Especificação) Mediante despacho da Direcção da Co-Ré C.G.A., datado de 29 de Dezembro de 95, notificado à A. em 16 de Janeiro de 1996, e publicado no D.R., 2ª Série, de 31 de Janeiro de 1996, foi revogado o despacho, atrás referenciado, que havia reconhecido o direito à Aposentação da A., por apresentar um período contributivo de apenas 34 anos, 5 meses e 16 dias, de acordo com a informação prestada pelo Interveniente CNP, e ordenada a notificação desta para proceder à reposição da importância de 678 510$00, dentro do prazo de 30 dias, a título de indevidamente paga entre 01.Jan.95 e 31.Dez.95. O Co-R. C.R.S.S. do Porto foi a entidade que forneceu à A. todos os elementos em que esta baseou o seu pedido de aposentação (resposta ao quesito 7º). De tais elementos não constava expressamente qualquer registo de interrupção do serviço (resposta ao quesito 8º). Ora, afigura-se claro que, perante tais factos não era possível ao julgador da acção concluir, da forma que atrás se deixou referida, pela existência de um comportamento ilícito e culposo do Réu C.R.S.S. e de um nexo de causalidade, (em termos de causalidade adequada) entre tal comportamento e o erro da Caixa Geral de Aposentações na prolação do despacho de 18.11.94, onde têm a génese os prejuízos cuja indemnização o ora agravante foi condenado a pagar à Autora pela sentença recorrida. De facto: Em primeiro lugar, não é exacto que tenha ficado provado que os elementos fornecidos pelo Co-R. C.R.S.S. do Porto, em sede de contagem do tempo de serviço, não correspondiam ao tempo de serviço efectivo relevante para efeitos de concessão do pedido de aposentação requerido pela A, conforme considerou a decisão recorrida. Não é possível extrair tal ilação a partir das respostas aos quesitos 7º e 8º, a que atrás se aludiu, nem de qualquer outra matéria assente no processo. Note-se que, perguntando-se no quesito 8º da base instrutória se de acordo com tais elementos (os elementos fornecidos pelo Co-Réu C.R.S.S. à A. em que esta baseou o seu pedido de aposentação –quesito 7º, considerado provado -) «não havia registo de interrupção de serviço, perfazendo o período contributivo apresentado pela A. 36 anos», foi respondido: «Provado apenas que, de tais elementos, não constava expressamente qualquer registo de interrupção de serviço» (fls. 67). A sentença incorreu, logo aqui, num erro considerável, formulando uma conclusão que as premissas onde se deveria apoiar não autorizam. De facto, o Co-Réu C.R.S.S., defendeu-se na contestação (fls. 68), invocando, designadamente, “que não é verdade que tenha dado à Autora períodos contributivos diferentes dos dados oficialmente pelo Centro Nacional de Pensões” (artº 12º) e “que não comunicou à A. elementos diferentes dos que tinha registados” Ora, a resposta ao quesito 8º, não é, por si, incompatível com esta versão do Réu e com a que, na mesma linha, sustenta nas alegações do presente recurso jurisdicional, isto é, que as informações por ele fornecidas à Autora estavam correctas, que correspondiam aos elementos que o Réu tinha registados, mesmo que, para efeitos de concessão de pensão de aposentação, carecessem de ser completados, designadamente pelo Centro Nacional de Pensões. A versão do CNP também não se afasta da do agravante pois, afirma no art. 13º do seu articulado (fls. 88) que «não aceita que o Centro Regional de Segurança Social do Porto tenha fornecido à Autora períodos contributivos diferentes dos que o Centro Nacional de Pensões apurou e que comunicou à C.G.A.» De registar ainda que, o despacho revogatório de 29-12-95 não alude a qualquer erro do documento fornecido pelo C.R.S.S. do Porto e, na respectiva contestação a Caixa Geral de Aposentações defende-se, apenas, alegando a falta de alternativa à decisão de revogar o despacho de 18-11-94, face à verificação de erro nos pressupostos, mas nada refere quanto à sua actuação na tramitação do procedimento que conduziu à prática do acto revogado, designadamente, para se defender de possível negligência no cometimento daquele erro. E, importa, a propósito, abrir um breve parêntesis, para recordar o conteúdo do nº 4 do art. 3º do DL. 116/85, de 19 de Abril (diploma aplicado no caso da Autora, ora recorrida), segundo o qual, o prazo para a Caixa Geral de Aposentações conceder a pensão provisória e autorizar a desligação do serviço, se interrompe «quando os processos não venham instruídos com certidões que confirmem o tempo mínimo de 36 anos, casos em que serão pedidos os elementos necessários». Acresce ainda que, os documentos de fls. 35 e 36 (igual ao conteúdo dos docs. 8 e 9 de fls. 50 e 52) – cópias (não autenticadas) dos elementos fornecidos pelo C.R.S.S do Porto, de acordo com a versão da Autora (ver art. 21º da petição) – são ilegíveis e foram, com tal fundamento, impugnados na contestação do Réu C.R.S.S., bem como pelo interveniente C.N. de Pensões. Ora, a resposta ao quesito 8º (embora a fundamentação das respostas aos quesitos seja relativamente genérica) assenta nos referidos documentos. Em súmula: Não pode considerar-se provado que os elementos fornecidos à Autora pelo C.R.S.S. do Porto contivessem informação errada. Tão pouco ficou provado que aquele Co-Réu, ora agravante, tivesse conhecimento do fim a que se destinava a informação solicitada (veja-se, designadamente, a fundamentação das respostas aos quesitos, fls. 167 e 168, e a referência aí feita aos depoimentos das testemunhas ... ..., ... e ..., assistentes administrativos do C.R.S.S.). E, também não ficou provada a existência de um nexo causal, em termos da causalidade adequada, entre o conteúdo dos documentos por ele fornecidos e o erro da Caixa Geral de Aposentações ao proferir o despacho de 28-11-94, posteriormente revogado. Não podia, consequentemente, a sentença concluir como concluiu que «os elementos fornecidos pelo C.R.S.S do Porto, em sede de contagem do tempo de serviço, não correspondiam ao tempo de serviço relevante para efeitos da concessão do pedido de aposentação requerido pela A., o que determinou a revogação da sua aposentação, após ter sido concedida». Violou, pois, o preceituado no artigo 659º, nº 3 do C. P. Civil Numa primeira análise, pareceria que o recorrente alcançaria tudo o que pretende: não apenas o provimento deste recurso jurisdicional, mas também, e fundamentalmente, a imediata improcedência da acção e a sua absolvição do pedido. E, assim seria se a Autora não tivesse alegado os factos essenciais integradores da ilicitude do acto do ora agravante e da existência de nexo causal entre esse acto e a concessão da aposentação, em 18-11-04, antes de a Autora perfazer o tempo de serviço para tal necessário, o que lhe viria a causar os prejuízos cujo ressarcimento peticionou. A petição contém, todavia, a alegação de factos, impugnados pelo Co-Réu C.R.S.S. que, a provarem-se, poderão justificar a responsabilização do agravante pela sua contribuição para a ocorrência dos danos em causa – v. designadamente os art. 10º, 12º, 24º, 25º, impugnados pelo Réu agravante nos arts. 13º, 14º, 15º, 19º da contestação -, sem se excluir aqui a eventual responsabilização da Co-Ré Caixa Geral de Aposentações, a cuja possível negligência atribuiu o ora agravante a responsabilidade pelo erro em questão, matéria cujo conhecimento fica prejudicado. 2.2.3. Em face de tudo quanto se expôs, impõe-se: Anular oficiosamente, nos termos do art. 712º, nº 4 do C.P.Civil a decisão proferida em 1ª instância, a fim de que se proceda à ampliação da matéria de facto, concernente aos pressupostos da obrigação de indemnizar por parte do Co-Réu ora agravante, nos termos que se deixaram explicitados em 2.2.2 do presente acórdão. Anular a resposta ao quesito 8º, de harmonia também com o citado preceito do C. do Processo Civil, por serem ilegíveis os documentos em que se baseou. Fica, logicamente, prejudicada a análise do recurso respeitante à condenação na indemnização por danos morais. 3. Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso, anulando-se a decisão proferida em 1ª Instância para os fins apontados em 2.2.3. Custas pela Recorrida. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2004 Maria Angelina Domingues (relatora) – J Simões de Oliveira – António Samagaio