039784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 039784
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Legitimidade passiva, Interessado, Despacho de aperfeiçoamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045123
Nr Documento: SA119960312039784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b2aa2fb1d9a566a802568fc00397e90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039784.B6
Sumário
Por imperativo do n. 2 do art. 77 da LPTA, no requerimento em que formula o pedido de suspensão de eficácia, tem o requerente que identificar os "... interessados a quem a pretendida suspensão da eficácia do acto possa directamente prejudicar". No incidente de suspensão de eficácia, a notificação da autoridade recorrida para resposta é efectuada oficiosamente pela Secretaria e o processo só é concluso ao Juiz para decisão final. A inexistência de uma fase preliminar no processo leva a que neste não exista o despacho liminar, de que uma das modalidades é o despacho de aperfeiçoamento. Não existindo este, não há lugar ao convite do requerente para que indique os contra-interessados e requeira a sua citação. Não existindo despacho liminar, este convite teria de ser formulado pelo juiz quando o processo lhe é concluso para decisão final, o que, a ser de admitir, faria que o processo regressasse ao início, com prejuízo da celeridade que se lhe quis imprimir. A identificação dos contra-interessados tem pois de ser efectuada no requerimento inicial, sob pena de rejeição do incidente por ilegitimidade passiva.