0435/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I- As "taxas sobre comercialização de produtos de saúde", previstas no artº 72° da Lei 3-B/2000 (Orçamento do Estado para 2000) são verdadeiros impostos - que não taxas - pois que constituem prestações pecuniárias, sempre coactivas, sem carácter de sanção, exigidas por um ente público com vista à realização de fins públicos, inexistindo o vínculo sinalagmático característico daquelas.

II- Incidindo sobre o volume de vendas de cada produto e sendo o seu valor pago mensalmente com base nas declarações de venda mensais, a referência, no n° 3 do mesmo normativo, ao "respectivo preço de venda ao consumidor final" surge apenas de modo subordinado, não constituindo mais do que mero limite à tributação.

III- Pelo que não há ofensa ao disposto no artº 103° n° 2 da Constituição, já que tal incidência aparece ali suficientemente densificada e concretizada, nos respectivos termos - principio da determinabilidade.

IV- Aquele inciso normativo não padece, pois, de inconstitucionalidade por ofensa ao mesmo preceito constitucional.

V- As imposições em causa não são proibidas pelo artº 33° da 6ª Directiva -77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/77, na redacção da Directiva n° 91/680/CEE, do Conselho, de 16Dez91 - , por não constituírem impostos sobre o volume de negócios, na acepção da mesma, já que não oneram a circulação dos bens e dos serviços de modo comparável ao do IVA.

VI- Não há lugar ao reenvio prejudicial a que se refere o artº 234° do Tratado de Roma, quando o TJCE tiver já apreciado a questão essencial debatida no processo, sobretudo se se trata de jurisprudência recente e (ou) constante.

Com fundamento na natureza de taxa do tributo pago e em invalidade da autoliquidação, A..., com sede na Estrada ..., nº ..., Queluz de Baixo, 2745-555 Barcarena, deduziu impugnação judicial do acto de autoliquidação da taxa incidente sobre a comercialização de produtos de saúde, relativa ao mês de Julho de 2000, no montante de 2.229.830$00, paga pela guia de depósito nº 013/1993/2000.

Por sentença de fls. 372 e seguintes, o 4º Juízo do Tribunal Tributário de Lisboa anulou a autoliquidação impugnada.

Desta sentença a Fazenda Pública recorreu para este STA, tendo apresentado as suas alegações e conclusões de fls. 389 e seguintes.

A impugnante contra-alegou a folhas 403 e seguintes.

No seu parecer, o Mº Pº suscitou a necessidade de se fazer um reenvio prejudicial ao TJCE.

Corridos os vistos cumpre decidir.

Este STA já se pronunciou várias vezes sobre as questões que vêm postas no recurso. Assim, no acórdão de 4.6.03 proferido no Recurso nº 61/03-30, este STA concluiu que o tributo em causa é um imposto e que a autoliquidação não padece das invalidades que lhe foram assacadas. Para maiores desenvolvimentos junto segue fotocópia do referido acórdão, nos termos do artº 705º do CPC.

Nestes termos, acordam os juizes deste STA em conceder provimento ao recurso, em revogar a sentença recorrida e em julgar improcedente a impugnação judicial.

Custas pela impugnante, tanto na instância como neste STA, fixando-se aqui a procuradoria em 60%.

Lisboa, 3 de Dezembro de 2003.

Almeida Lopes – Relator – António Pimpão – Brandão de Pinho

O acórdão 61/03-30 está disponível na Base de Dados do STA.