9730552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9730552
Acórdão
Descritores: Livrança, Subscritor, Forma, Vícios, Nulidade, Avalista, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021577
Nr Documento: RP199706129730552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/363578f33fc3867b8025686b0066fd22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730552.F4
Sumário
« Vícios de forma : são os vícios revelados objectivamente pelo próprio título. Não sendo as assinaturas apostas na livrança no local destinado à subscritora formalmente válidas para o efeito de a obrigar cambiariamente, uma vez que estão desacompanhadas da indicação da qualidade de gerentes da subscritora do título, trata-se de um vício de forma que torna também inválida a obrigação da avalista da subscritora. Para haver condenação por litigância de má fé - no caso de má fé material - não basta a comprovação da falta de fundamento da pretensão ou da oposição, necessário é que com ela concorra a clara revelação de que a parte teve perfeita consciência dessa falta de fundamento.