047456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 047456
Acórdão
Descritores: Denúncia, Inquérito, Pronúncia, Sentença, Motivação, Vícios da sentença, Sequestro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030487
Nr Documento: SJ199503220474563
Indicações Eventuais: J PIMENTA CPP ANOT PAG621.
GERMANO MARQUES SILVA CURSO PROC PENAL VOLIII PAG268.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2da1d49bbc34fef0802568fc003b0e38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047456.4C
Sumário
Como impulso inicial do processo crime com vista à aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança tem-se como necessária a denúncia do facto à autoridade competente. À denúncia segue-se o inquérito e havendo, após este, indícios suficientes, seguir-se-à a acusação. A suficiência de indícios em sede de inquérito tem de ser vista em função desta fase de natureza preparatória e instrumental relativamente ao julgamento. E em plano semelhante se situa o despacho de pronúncia. No desenrolar de um dado processo penal pode surgir algo de relativamente diferente ou, digamos, relativamente novo, sem que isso importe a sua nulidade a qualquer nível, tudo fruto da prova que se vai produzindo e da convicção de quem emite juízos de valor sobre os factos. O corpo do n. 2 do artigo 410 do C.P.P. não consente o recurso a outros elementos que não sejam o texto da decisão e as regras da experiência para estabelecer os vícios que, a seguir, enumera, e os recorrentes não podem jogar com os elementos de prova constantes do processo e com as ilações que eles mesmos dela retiram, colocando-se, desse modo, fora do alcance desse número. A fundamentação da sentença destina-se a revelar o procedimento lógico seguido pelo juiz ao tomar a decisão e também a demonstrar o acerto desta.