000130 - Supremo Tribunal Administrativo

A percentagem que, nos termos do artigo 157 do Contencioso Aduaneiro, compete aos "auxiliares" no produto da arrematação de mercadoria apreendida em processo do contencioso fiscal devera ser deduzida a que, nos termos do artigo 156 do citado diploma, caberia aos autuantes, antes de abatido o excesso sobre o vencimento anual, o qual, verificando-se, revertera, integralmente, a favor da Fazenda Nacional, nos termos do paragrafo 2 do artigo 162 do mesmo Contencioso.