074993 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074993
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Recurso, Causa prejudicial, Conceito, Juros, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011724
Nr Documento: SJ198707090749932
Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTARIO AO CPC VIII PAG268.
PALMA CARLOS IN CPC ANOTADO V1 PAG316.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83bde6ed15ca452d802568fc0039ef51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074993.D8
Sumário
O poder de suspender a instancia não tem caracter discricionario. Resulta daqui que as decisões que se pronunciem sobre a suspensão da instancia ao abrigo do disposto nos artigos 276, alinea c e 279 do Codigo do Processo Civil, são recorriveis nos termos gerais. Causa prejudicial e aquela cuja decisão pode prejudicar a decisão de outra causa, do seu julgamento dependendo a decisão desta outra. Verdadeira prejudicialidade so existira quando na primeira causa se discuta em via principal uma questão que e essencial para a decisão da segunda. Provindo a responsabilidade do recorrente de facto ilicito - a não sinalização da vala existente na estrada - os juros são devidos desde a citação, nos termos do n. 1 do artigo 805 do Codigo Civil. Esta norma e interpretativa do direito ao tempo vigente e consagra a jurisprudencia ja então dominante.